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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 18 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-2
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. "A prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível é modalidade da custódia c...
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Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX-71.2011.815.2001 0018764-71.2011.815.2001
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGA...
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Superior Tribunal de Justiça
Inteiro Teor ·
há 13 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 96.906 - MG (2011⁄0227320-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JÂNIO OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO : NALDO GOMES JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO...
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